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CONSULTA PUBLICA SOBRE A LEI DE BASE POSTAL

CONSULTA PUBLICA SOBRE A LEI DE BASE POSTAL

AGER – Autoridade Geral de Regulação de São Tomé e Príncipe, levou para consulta pública o anteprojecto da Lei de Base Postal para recolha de subsídio e melhoria do Diploma.

Actividade que decorreu no auditório do Centro Cultural Português de São Tomé, e contou com a presença de diversas Instituições, nomeadamente Banco Central e Comerciais, Câmaras Distritais, Empresários interessados, Operadores de Telecomunicações, Órgãos da Comunicação Social, Empresa dos Correios, Juristas e a Sociedade Civil.

Também estiveram presente o Representante da Assembleia Nacional e do Ministro das Infra-estruturas, Recursos Naturais e Ambiente.

O referido Diploma, tem como objectivo aprovar o Regime Jurídico do Sector Postal Nacional.

É uma actividade promovida pela AGER, no âmbito das suas atribuições e competências previstas nos termos dos artigos 2º e 3º dos Estatutos, Decreto-Lei nº. 14/2005, de 24 de Agosto. 

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