Logo-pt

AJAX Search

langue

Legislação

Documentos

Observatório do Mercado

Observatório do Mercado

scanner de mercado passado

Boas vinda

Presid.3 

AGER sanciona a Operadora CST

AGER sanciona a Operadora CST

A Autoridade Geral de Regulação (AGER) de São Tomé e Príncipe, no âmbito das suas competências e atribuições conferidas pelo artigo 41º dos Estatutos e aprovados pelo Decreto-lei n.º 14/2005 e artigo 39.º do Caderno de Encargo em Anexo ao Decreto n.º 33/2007, sanciona a Operadora CST com a coima no valor de 400.000,00 (Quatrocentas mil dobras) pelo não cumprimento do prazo de entrega do Relatório e Contas. 

Decisão saída através de uma resolução (RESOLUÇÃO Nº.006 / C. A / AGER/ 2019) de 6 de Junho de 2019, na base do pressuposto referente ao prazo estabelecido no número 2 do Artigo 35º do Caderno de Encargo em Anexo ao Decreto n.º 33/2007, em conformidade com o previsto na alínea b) do número 1 do Artigo 39.º do mesmo Decreto.

Ager dentro

Vinaora Nivo Slider 3.xVinaora Nivo Slider 3.xVinaora Nivo Slider 3.xVinaora Nivo Slider 3.xVinaora Nivo Slider 3.xVinaora Nivo Slider 3.xVinaora Nivo Slider 3.xVinaora Nivo Slider 3.xVinaora Nivo Slider 3.xVinaora Nivo Slider 3.xVinaora Nivo Slider 3.x

Sua opinião

O que você acha sobre a qualidade dos serviços

JB:Social Links

Vinaora Visitors Counter

2883649