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Observatório do Mercado

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Presid.3 

Atribuições

A regulação, para além de garantir a melhoria progressiva dos diversos serviços prestados à população, pode constituir-se numa fonte de receitas para o Estado.

A abertura do mercado nacional à vários operadores, incluindo privados, nos domínios das telecomunicações, correios, água e electricidade e a previsível contribuição dos mesmos no processo de desenvolvimento do país, só poderá ser assegurado através do estabelecimento de regras e procedimentos convenientemente definidos para garantir a protecção equilibrada dos diversos intervenientes.
 
Assim, a AGER desempenha o papel de regulador e promotor de serviços, funcionando ainda na dupla qualidade de função de assessor do Governo para os respectivos sectores e na defesa dos consumidores.

Ager dentro

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