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Presid.3 

Telecomunicações

No âmbito da liberalização do sector das telecomunicações, o Governo de S.Tomé e Príncipe publicou em 2 de Julho de 2004 a Lei nº 3/2004, Lei Base das Telecomunicações, que definiu as condições necessárias para o estabelecimento, gestão e exploração de redes de telecomunicações nacionais e a prestação de serviços de telecomunicações.

O ano de 2006 representou uma nova era para o sector. A Autoridade Geral de Regulação (AGER), criada pelo Decreto-Lei nº 14/2005 de 24 de Agosto, iniciou formalmente a sua actividade em Julho de 2006.

O operador incumbente, a Companhia São-tomense de Telecomunicações (CST) deixará de ter o monopólio das telecomunicações e ser-lhe-á atribuídas duas licenças para os serviços de telefonia fixa e móvel, estando o processo negocial na fase conclusiva.

Está em preparação o lançamento do concurso público para atribuição da segunda licença para o serviço móvel de norma GSM.

O quadro legal para aplicação de tarifas de licenciamento de estações e serviços de telecomunicações, bem como dos procedimentos de interconexão de redes já se encontram na fase de publicação no Diário da República.

Estão também em preparação para aprovação, os seguintes documentos:

  • Tabela Nacional de Atribuição de Frequências (TNAF) e
  • Plano Nacional de Numeração para as redes fixa e móvel (PNN).

A fase seguinte será a da consolidação de esforços tendentes à elaboração de outros diplomas relacionados com o sector e o Plano Estratégico de Desenvolvimento das Telecomunicações, incluindo as novas tecnologias de informação e de comunicação.

Serviços

  • Atribuição de licenças para redes públicas
  • Autorização para redes independentes
  • Registo de prestadores de serviço
  • Regulação e fiscalização técnica e financeira das entidades reguladas
  • Gestão do plano de numeração nacional
  • Homologação e certificação de equipamentos
  • Aplicação e cobrança de taxas
  • Coimas
  • Gestão do fundo do serviço universal
  • Informação ao consumidor
  • Reclamações e esclarecimentos
  • Perguntas Frequentes
  • Glossários e bases de termos e definições

Ager dentro

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